DOC. 210.5120.2952.9615

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente normal à espécie. Pena redimensionada. Regime aberto e substituição da pena concedidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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