DOC. 210.5120.3388.9894

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reintegra. Créditos de PIS e de Cofins. Controvérsia dirimida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito de se apurar crédito decorrente das operações de exportação de bens manufaturados mediante a aplicação de percentual de 3%, nos termos do Decreto 7.633/2011, afastando, assim, a apuração de crédito na forma disposta pelo Decreto 9.393/2018. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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