DOC. 210.5120.8469.8919

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisório de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado, consubstanciado na probabilidade de êxito no julgamento do especial. Comprovação. Periculum in mora. Existência. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a concessão de efeito suspensivo a agravo ou a recurso especial interposto perante esta Corte é excepcional. Na hipótese, os requisitos foram devidamente comprovados, o que possibilita o deferimento da medida liminar.

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