DOC. 210.5120.8473.6237

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Restabelecimento de adicional de insalubridade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de julgamento no STJ

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o restabelecimento de adicional de insalubridade aos vencimentos da parte autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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