STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Multa aplicada pela ans. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a anulação ou, subsidiariamente, a minoração da multa que lhe foi imposta em virtude de ilegalidade no reajuste de mensalidade do plano de saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança referente a juros de mora sobre a multa aplicada pela ré antes do trânsito em julgado da decisão administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
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