STJ. Consumidor. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Disponibilização de ponto de atendimento presencial ao consumidor. Previsão contida em resolução da Anatel. Poder normativo conferido às Agências Reguladoras. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não-enquadramento no conceito de «Lei». CF/88, art. 105, III. «a». CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330. Lei 9.472/1998, art. 19.
1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
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