DOC. 210.5250.9431.4322

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar do distrito federal. Licença para acompanhamento do cônjuge, também policial militar em missão no exterior. Valor da causa. Violação da Lei 7.289/84, art. 66 (estatuto dos policiais militares do df). Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. Ofensa ao art. 292 e § 3º do CPC/2015. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Distrito Federal desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por policial militar do Distrito Federal, requerendo a concessão de licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge ao exterior, enquanto durar a missão oficial.

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