STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Precedentes.
1 - Verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem quanto aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ.
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