DOC. 210.5260.3509.9369

STJ. Agravo rengimental em habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A pretensão de absolvição pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus.

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