DOC. 210.5261.1689.3681

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Redutor de pena. Requisitos não preenchidos. Processos em andamento. Dedicação à atividades criminosas tráfico privilegiado. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Sodalício é de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção do julgador de que o paciente se dedica à prática de atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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