DOC. 210.5310.9482.2574

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ameaça e incêndio. Suspensão da ação penal. Laudo pericial juntado aos autos após as alegações finais. Inviável a dilação probatória em liminar. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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