STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória- acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno.insurgência recursal da requerente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela.
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