STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência de reexame de provas e supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O réu foi denunciado e condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, haja vista que em sua posse foram apreendidas as substâncias entorpecentes conhecidas como crack, cocaína e maconha.
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