DOC. 210.6091.0557.7800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e tipicidade delitiva. Reexame fático probatório. Via imprópria. Elevada quantidade de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas. Cuida-se ação constitucional vocacionada a sanar ilegalidade verificada de plano (constranguimento ilegal), em cujo âmbito não se faz possível (em princípio) aferir a materialidade e a autoria delitiva contestadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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