DOC. 210.6150.4100.2127

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 4. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.

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