DOC. 210.6150.4134.8946

STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Nulidade. Inovação recursal. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Utilização de causas de aumento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (ut, AgRg no REsp 1505446/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/03/2021).

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