DOC. 210.6150.4375.3328

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fracionamento indevido de licitação. Elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo parquet contra o demandado em razão de fracionamento indevido do procedimento licitatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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