DOC. 210.6150.4988.8537

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Violação ao art. 1.022, do CPC/15. Omissão. Ausente. Honorários advocatícios. Proporcionais. Prequestionamento. Ausente. Matéria sequer examinada. Súmula 282/STF. Intempestividade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo. Prazo para impugnação. Inércia. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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