DOC. 210.6241.1998.0574

STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria de anistiado. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência firmada por este egrégio STJ, é vedada a acumulação de aposentadoria de anistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmo fato gerador.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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