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DOC. 210.6280.9452.6363

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Efeito extensivo. Situação fático processual distinta. Agravo improvido.

1 - «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (art. 580 - CPP).

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