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DOC. 210.6280.9934.3183

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Réu primário. Ausência de elementos que indiquem sua dedicação em atividade criminosa. Aplicação do redutor em 2/3. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

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