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DOC. 210.6300.9178.2593

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação rescisória de sentença proferida em ação monitória. Indenização securitária cobrada em nome de quem não é segurado. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato reconhecidos pelo tribunal de origem. Procedência da ação. Inconformismo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão que concluiu pela inaptidão da documentação para embasar a monitória. Alegação de violação ao CPC/73, art. 333. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

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