STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional por não ter o Tribunal de origem se manifestado a respeito do não cumprimento da condicionante quanto à implantação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
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