STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Reintegra. Questões eminentemente constitucionais. Deficiência na apresentação da divergência. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022; incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF; por ser inviável a análise de questões eminentemente constitucionais, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF e ainda por deficiência na apresentação da divergência.
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