DOC. 210.7010.9969.9886

STJ. Processual civil. Rejeição de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de embargos de divergência. Superveniência de ordem de suspensão pela proposta de revisão de tese sobre casos repetitivos. Arguição de nulidade. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que liminarmente rejeitou «arguição de nulidade» de acórdão da Corte Especial que negou provimento a Embargos de Declaração sob o fundamento de que se destinavam a rediscutir a causa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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