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DOC. 210.7020.6242.9364

STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inadequação do recurso. Prescrição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido analisou apenas a aplicação do CTN, art. 34, porquanto limitou-se a examinar a legitimidade dos promitentes comprador e vendedor para execução fiscal de IPTU.

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