DOC. 210.7020.6530.7185

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de erro material. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Vício não constatado. Alegação de omissão. Documentação dos autos. Suficiência para constatação de plano de ofensa à Súmula 444/STJ. Vício constatado. Decisão reformada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Tendo em vista a omissão no que se refere à análise da alegação de ofensa à Súmula 444/STJ, o acórdão foi reformado, com acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se efeitos infringentes, para redução da pena, excluída a vetorial dos maus antecedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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