DOC. 210.7020.6666.2840

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos protelatórios não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido considerados protelatórios os embargos de declaração, esses não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, motivo pelo qual se afigura intempestivo o recurso especial (AgRg no REsp 1564614/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017).

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