DOC. 210.7020.6900.4556

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de repetição de indébito. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Alegada preclusão afastada, pelo acórdão recorrido, por se tratar de matéria de ordem pública. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Análise anterior da questão, pelo mesmo juízo. Tese recursal não prequestionada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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