DOC. 210.7021.1243.5316

STJ. agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de homicídio. Adoção da menor fração de redução para a tentativa. Adequação em razão do iter criminis percorrido. Impossibilidade de profunda incursão no material fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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