DOC. 210.7050.2546.2889

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de despesas empenhadas. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 5º. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul objetivando que a autoridade respeite a ordem cronológica de pagamento de despesas empenhadas. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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