DOC. 210.7050.2569.1525

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar inativo. Entidade previdenciária. Contribuição. Cessação do desconto de 2%. Restituição dos valores pagos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a cessação dos descontos sobre os proventos dos policiais militares inativos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da restituição dos valores cobrados indevidamente.

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