STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Desapropriação. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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