STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação de multa administrativa. Infração a resoluções da antt. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.
1 - Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução.
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