DOC. 210.7050.3439.0797

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Fiscal federal agropecuário. Vencimento por subsídio. Impossibilidade de redução remuneratória. Acórdão recorrido baseado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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