STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Ausência de dolo. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecer a absolvição por falta de demonstração do dolo do agente, tal como pretende o agravante, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
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