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DOC. 210.7050.3505.3969

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Preliminar de suspensão do julgamento ou submissão à órgão diverso. Desnecessidade.prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lein. 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção. Submissão ao juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante a afetação do CC 144.433/GO, até ulterior deliberação em sentido diverso da Corte Especial, encontra-se absolutamente preservada a competência da Segunda Seção para conhecer dos conflitos de competência que envolvam recuperação judicial, conforme definido em questão de ordem suscitada no CC 120.432/SP (AgInt no CC 166.058/MG, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020)

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