DOC. 210.7050.3515.7387

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Duplicatas vencidas. Alegação de utilização do procedimento para cobrança do débito. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Relevante razão de direito. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (Lei 11.101/2005, art. 94, I), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar» (REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12.11.2018).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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