DOC. 210.7050.3582.6286

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência.

1 - O julgado do Tribunal a quo não apresenta vício de negativa de prestação jurisdicional, pois expressamente motivou o não conhecimento da matéria tida por omissa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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