DOC. 210.7050.3603.2217

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência.insurgência da autora.

1 - O conflito de competência não é meio idôneo ao julgamento do mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no CC 150.026/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2017; AgRg nos EDcl no CC 133.281/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19.11.2014.

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