STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Réu condenado às penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Unificação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela LEP, art. 111, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os CP, art. 69 e CP art. 76.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito