STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Análise quanto à existência de parcelamento. Necessidade de revolvimento de matéria de fato. Inviabilidade. Alegação de violação dos arts. 141 e 932, IV, do CPC/2015. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que objetivava, dentre outros pedidos, o reconhecimento de falta de interesse da União em redirecionar o feito executivo, bem como da ocorrência de prescrição do direito fazendário de pleitear o redirecionamento. No Tribunal de origem, julgaram-se improcedentes os pedidos contidos no agravo de instrumento.
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