DOC. 210.7050.3957.5450

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Itcd. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Discussão judicial não obsta o lançamento. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou a decadência, consignando pela impossibilidade de lançamento uma vez que, da decisão que entendeu aplicável a alíquota de 1%, foi interposto agravo de instrumento defendendo a progressividade de alíquotas. Apenas com o provimento, em juízo de retratação, da pretensão do Estado, com fulcro na orientação da Suprema Corte, seria possível o lançamento complementar (e/STJ fls. 23/24).

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