STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Inovação no recurso interno. Descabimento. Preclusão consumativa. Inadmissão do recurso pelo tribunal de origem. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, na data da interposição do agravo em recurso especial, em 27/01/2020, já estava em vigor o CPP, art. 28-A cuja aplicação é pretendida. No entanto, no referido recurso não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de acordo de não persecução penal, nos termos da novel legislação, o qual somente veio a ser veiculado no presente agravo regimental. Assim, a matéria constitui indevida inovação no recurso interno, o que não se admite, pela preclusão consumativa.
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