STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de consignação em pagamento. Direito civil e processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal estadual concluiu pela improcedência do pedido devido à ausência de prova sobre recusa de recebimento da quantia. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito