DOC. 210.7051.1532.8119

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico. Organização criminosa. Ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão da ordem concedida a corréus. Impossibilidade. Covid-19. Ausência de informações de que recorrente integre grupo de risco. Agravo improvido.

1 - A relevante participação do paciente, que possui histórico criminal, em organização criminosa voltada à prática do tráfico justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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