DOC. 210.7090.2173.7357

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Impossibilidade de visualização das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso. Ausência de juntada do acórdão adequado. Não cumprimento do requisito formal. Análise de identidade entre os casos. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ora agravada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos.

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