DOC. 210.7091.0126.7953

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegadas omissões. Parcial ocorrência. Integração do acórdão. Tribunal estadual consignou que houve interpelação para constituir o devedor em mora. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).