DOC. 210.7091.0158.8944

STJ. Embargos de declaração em RHC. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Intempestivo. Não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. No caso, o Ministério Público do Paraná tomou ciência do acórdão embargado no dia 23/3/2020 e o recurso foi interposto somente no dia 4/5/2020. Precedentes.

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