DOC. 210.7091.0550.7922

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 29.3.2019, e o Recurso Especial somente interposto em 16.5.2019, isto é, fora do prazo legal de 30 dias úteis. Registre-se a ausência de qualquer comprovação da existência de feriado ou suspensão do expediente forense durante a fluência do prazo recursal.

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